REGISTRO DE PET

Registro de PET – Registro de Títulos e Documentos (RTD)

​O Registro de PET em RTD documenta as informações e declarações apresentadas sobre o animal e seu responsável, nos limites da modalidade adotada. A certidão reproduz o conteúdo registrado; não constitui garantia absoluta de propriedade ou guarda. As informações registradas podem auxiliar na identificação do animal. O registro não resolve, por si só, conflitos de propriedade ou guarda. Se realizado apenas para conservação, aplicam-se os limites do art. 127-A da Lei de Registros Públicos.

Como funciona o processo de Registro de PET?

1. Preenchimento do Formulário de Registro:

   • O proprietário do animal deve preencher um formulário com informações sobre o PET, incluindo dados como nome, raça, cor da pelagem, marcas físicas, foto, e dados do microchip, se aplicável. Além disso, o histórico médico do pet e as informações do tutor também devem ser informados.

2. Documentação Necessária:

   • Para registrar o seu PET, será necessário apresentar documentos como a carteira de vacinação do animal, contrato de adoção ou comprovante de compra, além de outras documentações exigidas pelo cartório.

3. Registro no Cartório de RTD:
   A equipe analisa os documentos e a modalidade de registro cabível. Os efeitos e o acesso às informações dependem dessa modalidade. Emissão da certidão do registro:
   Após o registro, pode ser expedida certidão do conteúdo registrado, sem que isso constitua decisão sobre propriedade ou guarda.

Benefícios do Registro de PET

​Identificação: fotos e características registradas podem auxiliar na identificação do animal em caso de perda ou fuga. Viagens e transporte: a certidão do RTD não substitui os documentos sanitários, o Certificado Veterinário Internacional ou outros requisitos do MAPA, do país de destino e da transportadora. Disputas: o valor das informações apresentadas será apreciado no procedimento competente, observados os efeitos da modalidade de registro.

Acesso e Mais Informações

O processo de registro do PET pode ser realizado de maneira simples e rápida. Você pode procurar o Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) mais próximo, que possui mais de três mil unidades em todo o Brasil, ou realizar o registro de forma eletrônica por meio da plataforma nacional: www.rtdbrasil.org.br.

A plataforma fornece um passo a passo completo de como proceder para registrar o seu PET, e o cartório solicitará a documentação necessária para dar início ao processo.

Clique aqui para acessar o PDF com os passos para registrar seu PET e garantir a segurança jurídica do seu animal de estimação.