Inventário Extrajudicial

O que é?

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.
A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei.

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Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública, com assistência de advogado, nas hipóteses admitidas pela legislação e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça. A documentação e as circunstâncias do caso são examinadas antes da lavratura. A existência de menor ou incapaz não impede automaticamente o inventário extrajudicial. Nos termos do art. 12-A da Resolução CNJ nº 35/2007, seu quinhão ou meação deve ser atribuído em parte ideal de cada bem, com manifestação favorável do Ministério Público, da qual depende a eficácia da escritura. É vedada a disposição de seus bens ou direitos. Havendo nascituro, aguarda-se o registro do nascimento com indicação da parentalidade ou a comprovação de que não nasceu com vida. Impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado exige apreciação judicial.
Deve haver consenso quanto à partilha, observadas as condições aplicáveis ao caso. A existência de testamento não exclui automaticamente a via extrajudicial. O art. 12-B exige assistência de advogado, consenso e autorização expressa do juízo sucessório competente na ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado. Havendo menor ou incapaz, aplicam-se também as condições do art. 12-A. Para testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia deve estar reconhecida por sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento. Deve ser apresentada a certidão do testamento; disposição de reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável impede a escritura e exige inventário judicial. Dúvidas sobre o cabimento serão submetidas ao juízo competente em registros públicos.
A escritura deve contar com assistência de advogado.
Consulte o tabelionato e seu advogado para identificar o procedimento e os documentos adequados ao caso.
A escritura de inventário não depende de homologação judicial.
Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias) etc.

Atenção: caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

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Qual é o cartório competente para realização de um inventário?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil ao inventário extrajudicial.

Atenção: as partes podem escolher livremente o tabelião de notas de sua confiança.

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Quais são os documentos necessários para fazer um inventário em cartório?

Para lavratura da escritura de inventário são necessários os seguintes documentos:

Documentos do falecido
– RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento atualizada conforme as normas aplicáveis e escritura de pacto antenupcial (se houver)
– Certidão de pesquisa de testamento pela CENSEC e, se houver testamento, sua certidão e os documentos judiciais exigidos pelo art. 12-B da Resolução CNJ nº 35/2007 (http://www.censec.org.br/);
– Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
– Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;
– RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges atualizada conforme as normas aplicáveis.

Documentos do advogado
– Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado
– Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e informações sobre a apuração e o recolhimento do ITD/ITCMD, conforme a legislação aplicável
– imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais

– imóveis rurais: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA

– bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc.

A apuração e o recolhimento do ITD/ITCMD seguem a legislação tributária aplicável. A Resolução CNJ nº 695/2026 estabelece que a lavratura da escritura de inventário e partilha não depende da comprovação do recolhimento prévio do imposto. Isso não dispensa o pagamento devido nem as obrigações acessórias. O tabelião consignará na escritura a declaração das partes, orientadas por seus advogados, de ciência das obrigações tributárias principal e acessórias e da apuração e do recolhimento do ITCMD conforme a legislação estadual ou distrital, com menção às hipóteses de isenção ou não incidência. Sem recolhimento prévio, comunicará a lavratura ao Fisco em 5 dias, ou conforme dispuser a legislação tributária.
Prazos, multas, isenções e documentos fiscais devem ser conferidos conforme as características da transmissão e as regras da Fazenda competente.

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É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?

A Resolução CNJ nº 35/2007 exige assistência de advogado ou defensor público nas escrituras de inventário. O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes.
O advogado comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.
Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.

O advogado ou defensor público assistente deve ser identificado e assinar a escritura. A assistência jurídica dispensa procuração; a representação de interessado por mandatário exige procuração pública com poderes especiais.
Atenção: Se um dos herdeiros for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

 

É possível ser representado por procurador na escritura de inventário?

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.

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O que é inventário negativo?

O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar.
Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

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O que é sobrepartilha?

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem algum bem não inventariado, a possibilidade de sobrepartilha por escritura pública será examinada conforme os requisitos legais e normativos vigentes, com assistência de advogado. A existência de menor, incapaz ou testamento exige a análise das condições específicas aplicáveis ao caso, sem exclusão automática da via extrajudicial.
A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

 

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário. Se o convivente for o único sucessor, a união estável deve estar previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório, com o registro exigido pelos arts. 537 e 538 do Código Nacional de Normas do CNJ. Havendo conflito, o caso exige apreciação judicial.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

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É possível renunciar à herança?

Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.

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É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior?

Bens situados no exterior não podem integrar a escritura brasileira de inventário e partilha. A existência desses bens deve ser informada para análise dos bens que possam ser inventariados no Brasil.

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Quanto custa?

O preço do inventário é tabelado em todos os cartórios do estado do Rio de Janeiro e depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido.
O custo total depende do patrimônio, dos atos necessários e das despesas aplicáveis ao caso.
Consulte o tabelião de notas para confirmar o valor da escritura.

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O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela aqui.

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FONTE: CNB/RJ

Prazo e atendimento

O prazo depende da documentação, da análise do caso e das manifestações necessárias. Consulte a equipe; não há prazo único garantido. Contato: (21) 2667-4511, WhatsApp (21) 97569-2872 ou atendimento@cartorio10oficioni.com.br.

Base normativa

Resolução CNJ nº 35/2007, especialmente arts. 12-A, 12-B, 15 e 18, com as alterações das Resoluções nº 571/2024 e nº 695/2026. Orientações sujeitas à análise do caso concreto e às normas tributárias e da Corregedoria aplicáveis.