Cartório do 10º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu
Cartório do 10º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu - RJ
BUSCA E APREENSÃO
Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
A consolidação da propriedade fiduciária e a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis possuem procedimento específico, sujeito aos requisitos legais e às normas do CNJ. Sua tramitação perante o Registro de Títulos e Documentos não se confunde com a ação judicial de busca e apreensão.
O requerimento, a documentação, as comunicações ao devedor e as demais etapas devem observar o Decreto-Lei nº 911/1969, suas alterações e o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. O acesso ao módulo da Central RTDPJ Brasil deve seguir o procedimento oficial.
A possibilidade de utilização dessa via depende da análise do caso. O registro de um documento, isoladamente, não garante a recuperação do bem nem substitui os demais requisitos legais.
Consulte a equipe para orientações sobre a documentação e o canal adequado ao seu requerimento.